Questão 2358 — Direito Processual Penal

Resposta: C

A questão está correta. De acordo com a Lei de Extradição (Lei nº 6.815/1980) e a jurisprudência consolidada do STF, o tribunal pode determinar que o extraditando responda ao processo em liberdade e impor medidas cautelares diversas da prisão, como retenção de documentos, proibição de se ausentar do país, entre outras. O STF tem competência para analisar o caso concreto e adequar as medidas necessárias, não sendo obrigatória a prisão preventiva durante todo o processo. Essa flexibilização das medidas é compatível com os direitos fundamentais do extraditando e com o devido processo legal reconhecido pela jurisprudência constitucional brasileira.