Questão 18095 — Direito Eleitoral

Resposta: C

Embora a Lei Complementar nº 64/1990 não restrinja expressamente a legitimidade para impugnar candidaturas, a jurisprudência consolidada do TSE e do STF firmou entendimento de que qualquer cidadão pode impugnar registros de candidatos, desde que demonstre interesse legítimo (como ser eleitor da circunscrição) ou interesse público na análise das razões que ensejam a inelegibilidade alegada. Isso garante o acesso à Justiça Eleitoral sem criar barreiras legítimas.