A imunidade tributária, sob a ótica das disposições gerais do Direito Tributário, difere da isenção por representar:

Question

Accepted Answer

Uma restrição ao poder de tributar do ente público, que não pode incidir sobre determinadas matérias ou sujeitos.

Answer

Uma dispensa legal do pagamento de tributo devido, concedida por ato administrativo discricionário.

Answer

Uma norma constitucional que impede a incidência da norma tributária, extinguindo a obrigação tributária.

Answer

A exclusão do crédito tributário após o seu lançamento, por motivo de conveniência e oportunidade.

Answer

Uma dispensa do cumprimento de obrigações acessórias, mas não das principais.

Questão 21229 — Direito Tributário I