A iniciativa popular é um mecanismo de democracia semidireta previsto no artigo 14 da Constituição Federal. Conforme a legislação que a regulamenta, qual é o número mínimo de assinaturas exigidas para

Question

A iniciativa popular é um mecanismo de democracia semidireta previsto no artigo 14 da Constituição Federal. Conforme a legislação que a regulamenta, qual é o número mínimo de assinaturas exigidas para apresentação de projeto de lei por iniciativa popular?

Accepted Answer

No mínimo 0,5% do eleitorado nacional, distribuído pelo menos em 5 Estados, com no mínimo 0,3% dos eleitores de cada um deles.

Answer

No mínimo 1% do eleitorado nacional, distribuído uniformemente em todos os Estados da Federação.

Answer

No mínimo 2% do eleitorado nacional, concentrado em no máximo 10 Estados, com no mínimo 0,5% em cada um deles.

Answer

No mínimo 3% do eleitorado nacional, distribuído pelo menos em 7 Estados, com no mínimo 1% dos eleitores de cada um deles.

Answer

No mínimo 0,3% do eleitorado nacional, podendo ser concentrado em um único Estado, desde que atenda ao quórum mínimo local.

Questão 17978 — Direito Constitucional

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