A legislação tributária brasileira permite que o sujeito passivo eleja seu domicílio tributário. Em que situação a Fazenda Pública pode considerar irregular a eleição de domicílio feita pelo contribui

Question

A legislação tributária brasileira permite que o sujeito passivo eleja seu domicílio tributário. Em que situação a Fazenda Pública pode considerar irregular a eleição de domicílio feita pelo contribuinte, conforme o disposto no Art. 127 do CTN?

Accepted Answer

Quando a eleição de domicílio for feita em desacordo com as disposições legais aplicáveis, ou quando for indispensável para a efetiva fiscalização.

Answer

Quando a eleição de domicílio resultar em evidente benefício fiscal, mesmo que as atividades sejam exercidas em outro local.

Answer

Quando o contribuinte deixar de apresentar a declaração anual de imposto de renda.

Answer

Sempre que o contribuinte optar por um domicílio em município diferente daquele onde reside a maioria de seus funcionários.

Answer

A Fazenda Pública não pode contestar a eleição de domicílio feita pelo contribuinte, salvo em casos de fraude comprovada em processo judicial.

Questão 21391 — Direito Tributário I

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