Questão 4401 —

Resposta: A

O Art. 2º da Lei nº 4.320/1964 estabelece que a Lei do Orçamento deve obedecer aos princípios de Unidade, Universalidade e Anualidade. A Unidade refere-se à existência de um único orçamento por exercício financeiro; a Universalidade exige que todas as receitas e despesas sejam incluídas no orçamento; e a Anualidade determina que o orçamento seja elaborado para período de um ano. Essas são as bases tradicionais dos princípios orçamentários brasileiros, consagrados na legislação desde 1964. As demais alternativas referem-se a outros princípios (administrativos, de governança ou de gestão), mas não aos três princípios específicos exigidos pelo Art. 2º da Lei nº 4.320/1964.