Questão 4947 —

Resposta: E

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), artigos 9º e 65, quando há frustração de receita estimada no orçamento, a limitação de empenho e movimentação financeira deve ser estabelecida segundo critérios e forma definidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A LDO é o instrumento que define as normas e condições para elaboração e execução do orçamento, incluindo as regras de limitação de despesa em caso de insuficiência de arrecadação. O plano plurianual (alternativa A) trata de investimentos de longo prazo; a lei orçamentária anual (alternativa B) apenas estima as receitas mas não define os critérios de limitação; o quadro de detalhamento (alternativa C) e o cronograma mensal (alternativa D) são documentos secundários que não estabelecem esses critérios normativos.