A Lei Complementar nº 204/2023, que alterou a Lei Complementar nº 160/2017, tratou da remissão parcial de créditos tributários relacionados a incentivos do ICMS. Em relação à compensação de eventual r

Question

A Lei Complementar nº 204/2023, que alterou a Lei Complementar nº 160/2017, tratou da remissão parcial de créditos tributários relacionados a incentivos do ICMS. Em relação à compensação de eventual redução do montante entregue na Reforma Tributária, qual a relevância dessa lei para o período de transição do novo sistema tributário sobre o consumo?

Accepted Answer

Ela prevê a remissão de créditos de ICMS em situações específicas, o que pode afetar a base de cálculo para compensações futuras no novo sistema.

Answer

Ela estabelece a forma de cálculo da alíquota padrão do IBS, impactando diretamente a redução do montante entregue.

Answer

Ela permite a utilização irrestrita de todos os créditos de ICMS acumulados como forma de compensação do novo tributo.

Answer

Ela impõe a obrigatoriedade de recolhimento antecipado do IBS para empresas que se beneficiaram de incentivos fiscais do ICMS.

Answer

Ela cria um fundo de compensação para perdas de arrecadação dos estados, desvinculado da dinâmica dos créditos fiscais dos contribuintes.

Questão 21541 — Direito Tributário II – Reforma Tributária

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