Questão 21466 — Direito Tributário I

Resposta: B

De acordo com a Lei Complementar nº 87/1996, em operações interestaduais destinadas ao consumidor final, a alíquota é determinada pela legislação do Estado de destino. O artigo 14 da referida lei estabelece que a alíquota do ICMS deve ser aquela vigente no Estado destinatário da operação ou prestação. Desta forma, o Estado de destino possui competência para estabelecer suas próprias alíquotas, observados os limites fixados pela União.