A Lei Complementar que regulamentará o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), nos termos da Reforma Tributária, estabelecerá regras sobre a alíquota de referência, que servirá de base para sua instituiç

Question

A Lei Complementar que regulamentará o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), nos termos da Reforma Tributária, estabelecerá regras sobre a alíquota de referência, que servirá de base para sua instituição pelos entes federativos. Com base nas Disposições Gerais, qual dos seguintes princípios é fundamental para a determinação e aplicação da alíquota de referência do IBS?

Accepted Answer

Princípio da neutralidade, buscando a não cumulatividade plena e a não incidência sobre a cadeia produtiva, com alíquotas que reflitam a média ponderada das alíquotas que vigoravam nos tributos extintos.

Answer

Princípio da capacidade contributiva, com alíquotas progressivas em função da renda do contribuinte final.

Answer

Princípio da progressividade, com alíquotas diferenciadas para bens essenciais e não essenciais, visando a justiça fiscal.

Answer

Princípio da arrecadação mínima, garantindo que a alíquota de referência seja a menor possível para não onerar o consumidor final.

Answer

Princípio da territorialidade, com alíquotas distintas para cada unidade federativa, a fim de compensar desigualdades regionais.

Questão 21490 — Direito Tributário II – Reforma Tributária

Comentários