A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como uma de suas funções orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), dispor sobre as alterações na legislação tributária e estabelecer a política

Question

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como uma de suas funções orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), dispor sobre as alterações na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências de fomento. Em relação aos tipos de programas orçamentários, a LDO pode estabelecer diretrizes para:

Accepted Answer

A expansão ou a criação de novos programas que devam ser incluídos no Plano Plurianual (PPA) em exercícios futuros.

Answer

Apenas programas de custeio, visto que os programas de capital são detalhados exclusivamente no PPA.

Answer

Apenas programas finalísticos, pois os programas de apoio administrativo não necessitam de diretrizes específicas.

Answer

A programação financeira anual, sem qualquer relação com a definição ou a continuidade de programas orçamentários.

Answer

Exclusivamente a classificação dos programas em 'custeio' ou 'investimento', sem definir metas ou objetivos.

Questão 19474 — Direito Financeiro

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