Questão 4307 —

Resposta: C

O artigo 11 da Lei Complementar nº 101/2000 estabelece que constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação das receitas correntes e de capital, exceto as decorrentes de operações de crédito. Essa disposição busca garantir que o gestor público institua e arrecade adequadamente as receitas disponíveis, impedindo que se dependa excessivamente de operações de crédito para custear despesas. A alternativa A está incorreta pois não se exige a instituição de TODOS os tributos (apenas aqueles de competência do ente). B é restritiva ao mencionar apenas impostos e taxas. D é incorreta ao incluir tributos de outras esferas independentemente de competência. E é indevida pois não restringe a apenas contribuições de melhoria e taxas.