A Lei Federal nº 13.019/2014 estabelece requisitos para que uma organização da sociedade civil celebre termo de colaboração ou termo de fomento com a administração pública. Qual dos requisitos abaixo

Question

A Lei Federal nº 13.019/2014 estabelece requisitos para que uma organização da sociedade civil celebre termo de colaboração ou termo de fomento com a administração pública. Qual dos requisitos abaixo é exigido pela lei?

Accepted Answer

Estar constituída há pelo menos um ano e apresentar comprovação de funcionamento efetivo neste período

Answer

Possuir patrimônio mínimo equivalente a dez vezes o valor do termo de colaboração a ser celebrado

Answer

Ter membros que sejam necessariamente servidores públicos em exercício

Answer

Obter aprovação prévia do Tribunal de Contas para qualquer celebração de termo

Answer

Comprovar que seus diretores não participam de qualquer atividade política partidária

Questão 17513 — Direitos Difusos e Coletivos

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