Questão 68 — Direito Ambiental

Resposta: C

A Lei nº 11.428/2006, em seus artigos 11 a 14, estabelece regime rigoroso de proteção para toda a vegetação de mata atlântica, independentemente do estágio de regeneração ou tipo de propriedade. A supressão é vedada, exceto nas hipóteses taxativas de utilidade pública, interesse social ou atividades imprescindíveis à subsistência da população tradicional, mediante autorização do órgão ambiental competente.