Questão 18059 — Direito Administrativo

Resposta: B

De acordo com a Lei nº 13.334/2016, o Programa de Parcerias de Investimentos é coordenado pela Câmara de Integração de Políticas de Investimento Público (CIPIP), que funciona como órgão colegiado responsável pela coordenação e supervisão geral do programa. O TCU exerce controle posterior, mas não coordena o programa (descartando A). O Banco Central não determina condições financeiras do PPI (descartando C). As agências regulatórias atuam em âmbitos setoriais sem coordenação centralizada única (descartando D). O Congresso Nacional não exerce coordenação administrativa direta do programa (descartando E). A CIPIP é de fato o órgão de coordenação estabelecido na lei.