A Lei nº 14.133/2021, assim como a legislação anterior, confere à Administração Pública determinadas prerrogativas para garantir a supremacia do interesse público na execução dos contratos administrat

Question

A Lei nº 14.133/2021, assim como a legislação anterior, confere à Administração Pública determinadas prerrogativas para garantir a supremacia do interesse público na execução dos contratos administrativos. Essas prerrogativas são conhecidas como cláusulas exorbitantes. A respeito delas, assinale a opção correta.

Accepted Answer

A faculdade de fiscalizar a execução do contrato é uma cláusula exorbitante, permitindo que a Administração acompanhe o cumprimento das obrigações contratuais, inclusive solicitando informações e documentos.

Answer

A possibilidade de a Administração Pública alterar unilateralmente o contrato, para melhor adequação às finalidades de interesse público, aplica-se irrestritamente a qualquer cláusula contratual, inclusive as que definem o preço.

Answer

A aplicação de penalidades ao contratado inadimplente depende sempre de prévia autorização judicial, em respeito ao princípio do devido processo legal.

Answer

A prerrogativa de rescisão unilateral do contrato pela Administração é exclusiva para casos de inadimplemento grave do contratado ou em situações de interesse público superveniente e relevante, mas deve sempre prever indenização por lucros cessantes.

Answer

As cláusulas exorbitantes, por representarem derrogações ao direito privado, não podem ser objeto de negociação entre as partes no momento da celebração do contrato.

Questão 22090 — Direito Administrativo

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