A Lei nº 7.716/1989 (Lei Caó) criminalizou a prática, indução ou incitação à discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem. No contexto dessa lei, qual é a natureza jurídica do

Question

A Lei nº 7.716/1989 (Lei Caó) criminalizou a prática, indução ou incitação à discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem. No contexto dessa lei, qual é a natureza jurídica do crime de racismo?

Accepted Answer

Crime inafiançável e imprescritível, conforme jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal

Answer

Crime de natureza culposa, permitindo julgamento por tribunal consuetudinário

Answer

Infração administrativa sujeita apenas a multa pecuniária

Answer

Delito sujeito a prescrição ordinária de oito anos

Answer

Crime de menor potencial ofensivo, permitindo transação penal

Questão 77 — Direito Antidiscriminatório

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