Questão 3524 — Direito Administrativo

Resposta: D

Com a Lei nº 14.230/2021, a Lei de Improbidade Administrativa passou a exigir, para a caracterização dos atos de improbidade (em todas as modalidades: enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e atentado aos princípios), a comprovação de dolo específico. O § 1º do art. 1º da LIA, alterado pela Lei nº 14.230/2021, expressamente dispõe que 'Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados os tipos previstos em leis especiais'. O § 2º do mesmo artigo complementa: 'Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente'. Isso significa que não basta a voluntariedade da conduta, mas sim a intenção específica de obter o resultado ilícito. As alternativas A e C estão incorretas, pois a modalidade culposa foi abolida. A alternativa B está incorreta porque a LIA alterada não exige dolo específico para *todas* as modalidades de ato de improbidade, mas sim que o dolo seja o elemento subjetivo necessário, mas não necessariamente o dolo específico para cada tipo (art. 1°, § 2°). A alternativa E está incorreta, pois a suspensão dos direitos políticos ainda é uma sanção possível (art. 12 da LIA).