Questão 3525 — Direito Administrativo

Resposta: E

As cláusulas exorbitantes são prerrogativas da Administração Pública, como a alteração unilateral, a rescisão unilateral e a aplicação de sanções, conforme o art. 104 da Lei nº 14.133/2021 (antigo art. 58 da Lei nº 8.666/93). No entanto, a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato (alternativa E) é um direito do contratado, uma garantia contra a alteração unilateral do contrato ou fatos supervenientes (Teoria da Imprevisão), e não uma prerrogativa da Administração. É um limite ao poder da Administração, não uma cláusula que lhe confere supremacia. A exigência de garantia contratual (alternativa D), embora seja uma medida de segurança, não confere à Administração uma prerrogativa unilateral de alteração ou rescisão, sendo um encargo do contratado em benefício da Administração, portanto, não é uma 'cláusula exorbitante' no sentido de supremacia alteradora ou sancionatória. Contudo, em comparação com a alternativa E, que é claramente um direito do particular, a alternativa D se aproxima menos da definição de cláusula exorbitante que confere supremacia de atuação à Administração. A alternativa E é inequivocamente um direito do particular e não uma prerrogativa da Administração.