Questão 3523 — Direito Administrativo

Resposta: D

O artigo 37, § 6º, da CF/88 consagra a responsabilidade objetiva do Estado, na modalidade do risco administrativo. Isso significa que, para que o Estado seja responsabilizado, não é necessário comprovar a culpa ou dolo do agente público, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade entre a conduta do agente e o prejuízo sofrido pelo particular. As causas excludentes (como culpa exclusiva da vítima, força maior ou caso fortuito) ou atenuantes (como culpa concorrente da vítima) podem, todavia, afastar ou reduzir a responsabilidade. A responsabilidade por omissão é um tema controverso, mas a predominância na doutrina e jurisprudência é que ela é subjetiva quando o Estado tem o dever de agir e se omite (falha do serviço) e objetiva quando a omissão é específica e cria o risco. A proposição E apresenta uma imprecisão, pois o direito de regresso é facultado ao Estado, mas a obrigação de ajuizar não é absoluta, embora seja um dever moral e de boa gestão. A alternativa D é a que melhor descreve a regra geral da responsabilidade objetiva do Estado.