A Lei Orgânica do Município de Barra do Bugres estabelece os princípios fundamentais da administração pública municipal, estruturando as competências dos Poderes Executivo e Legislativo, a organização

Question

A Lei Orgânica do Município de Barra do Bugres estabelece os princípios fundamentais da administração pública municipal, estruturando as competências dos Poderes Executivo e Legislativo, a organização administrativa, os direitos do cidadão e os instrumentos de participação popular, como iniciativa popular, referendo e plebiscito. Entre suas disposições, destaca se o conjunto de competências privativas da Câmara Municipal, especialmente no que diz respeito ao controle externo e à fiscalização dos atos da administração. Com base na Lei Orgânica, assinale a alternativa que apresenta uma competência típica da Câmara Municipal no exercício de sua função fiscalizadora:

Accepted Answer

Criar leis Municipais, julgar as contas anuais do Prefeito e apreciar os relatórios do Tribunal de Contas, podendo aprovar ou rejeitar as prestações de contas.

Answer

Nomear diretamente os secretários municipais, desde que aprovados em sessão plenária.

Answer

Executar políticas públicas de saúde e educação quando houver omissão do Poder Executivo.

Answer

Criar impostos municipais sem necessidade de sanção do Prefeito, desde que aprovados por maioria simples.

Questão 5498 —

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