Questão 3446 — Direito Penal
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Direito Penal
Penas Restritivas de Direito
Médio
FGV
Gerado por IA Questão 3446
A limitação de fim de semana é uma pena restritiva de direito que impõe ao condenado comparecimento a um estabelecimento designado, durante certo período. Quantos fins de semana consecutivos pode ser fixada essa pena quando da sua imposição?
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