Questão 3061 — Direito Processual Civil

Resposta: E

A questão está incorreta. De acordo com o Regimento Interno do STJ, quando há rejeição da proposta de afetação de um processo à sistemática dos recursos repetitivos sob o fundamento de que a matéria não é da competência do STJ, essa decisão impede sim que a mesma matéria seja objeto de nova inclusão para afetação. Essa é uma barreira processual que obsta a renovação do pedido de afetação com base na mesma fundamentação já rejeitada, evitando reiterações inúteis e mantendo a estabilidade das decisões já proferidas pelo tribunal.