Questão 3060 — Direito Processual Civil

Resposta: C

A afirmação está correta. Conforme o artigo 927 do CPC/2015 e o Regimento Interno do STJ, os acórdãos proferidos em julgamento de incidentes de assunção de competência e de recursos especiais repetitivos, bem como as súmulas do Superior Tribunal de Justiça, constituem precedentes qualificados que vinculam juízes e tribunais inferiores. Esses acórdãos têm força vinculante e devem ser observados obrigatoriamente pela magistratura, sob pena de violação do sistema de precedentes estabelecido pela legislação processual brasileira.