A respeito da função social da propriedade, um dos princípios que regem a atividade econômica no ordenamento jurídico brasileiro, é correto afirmar que:

Question

Accepted Answer

A função social da propriedade impõe que o uso e gozo dos bens observados os interesses da coletividade, a sustentabilidade ambiental e os direitos sociais, podendo haver restrições ao direito de propriedade para seu cumprimento.

Answer

A função social da propriedade se limita à sua utilização produtiva, não englobando aspectos ambientais ou de preservação do patrimônio histórico e cultural.

Answer

A propriedade privada, ainda que não cumpra sua função social, é inviolável e garante ao seu titular o direito de usá-la, gozá-la e dispor dela livremente, sem qualquer restrição estatal.

Answer

O descumprimento da função social da propriedade pode ensejar sanções como a desapropriação-sanção, sem qualquer indenização, como forma de punição ao proprietário.

Answer

A função social da propriedade é um conceito meramente programático, sem qualquer força normativa ou aplicação prática no direito brasileiro, servindo apenas como diretriz ideológica.

Questão 35757 — Direito Constitucional

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