Os bens públicos, integrantes do patrimônio da Administração Pública, possuem um regime jurídico diferenciado em relação aos bens privados, que visa a protegê-los e garantir sua destinação ao interess

Question

Os bens públicos, integrantes do patrimônio da Administração Pública, possuem um regime jurídico diferenciado em relação aos bens privados, que visa a protegê-los e garantir sua destinação ao interesse coletivo. Dentre as características fundamentais dos bens públicos, destaca-se a inalienabilidade, a impenhorabilidade e a imprescritibilidade. Sobre a inalienabilidade dos bens públicos, é correto afirmar que:

Accepted Answer

Os bens públicos dominicais são, em regra, inalienáveis, mas podem ser alienados, desde que observadas as exigências da lei, como a desafetação e o interesse público justificado.

Answer

A inalienabilidade é absoluta para todos os bens públicos, sejam eles de uso comum, especial ou dominicais, não admitindo qualquer exceção.

Answer

A inalienabilidade se aplica apenas aos bens públicos de uso comum do povo e aos de uso especial, sendo os bens dominicais plenamente alienáveis a qualquer tempo.

Answer

A alienação de bens públicos é permitida apenas entre entidades da própria Administração Pública, sendo vedada a transferência para particulares.

Answer

A inalienabilidade dos bens públicos impede sua oneração por hipoteca ou penhor, mas não proíbe sua doação a particulares, desde que com encargo social.

Questão 3522 — Direito Administrativo

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