Questão 2059 — Direito Constitucional

Resposta: E

O STF entende que a vedação absoluta ao direito de greve dos integrantes das carreiras da segurança pública é INCOMPATÍVEL com o princípio da isonomia. Embora a Lei nº 7.610/1986 proíba a greve para esses servidores, o Supremo Tribunal Federal reconheceu que essa vedação absoluta viola direitos fundamentais e o princípio de isonomia, pois qualquer restrição deve ser proporcional e não pode ser totalmente absoluta. A jurisprudência do STF admite limitações ao direito de greve no caso de atividades essenciais, mas não uma proibição completa e irrestrita, sob pena de violação dos direitos constitucionais dos servidores públicos.