Resposta: C
A alternativa C é a incorreta. O princípio da congruência ou adstrição, que baliza a correspondência entre pedido, causa de pedir e sentença, é mitigado no processo coletivo. A doutrina e a jurisprudência reconhecem que, em razão da natureza dos interesses tutelados (transindividuais), o juiz pode proferir sentenças *extra* ou *ultra petita* para assegurar a efetividade da tutela coletiva, especialmente para abranger todos os prejudicados ou estender a eficácia da decisão para além do que foi estritamente pedido, desde que dentro dos limites da causa de pedir e da matéria fática posta em juízo.
* A alternativa A está correta, pois a celebração de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) pelo Ministério Público é uma forma legítima de solução extrajudicial de conflitos, conforme previsto no Art. 5º, § 6º, da Lei nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública).
* A alternativa B está correta, pois a legitimidade do Ministério Público abrange a defesa de todos os tipos de direitos transindividuais, inclusive os individuais homogêneos, conforme o Art. 5º, I, da LACP, e Art. 82, I, do CDC.
* A alternativa D está correta, pois a Constituição Federal (Art. 129, III) e a LACP (Art. 5º, I) conferem ao Ministério Público a função institucional de promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção desses interesses.
* A alternativa E está correta, uma vez que a intervenção do Ministério Público como fiscal da lei (*custos legis*) é obrigatória nas ações coletivas, salvo quando for parte, sob pena de nulidade, nos termos do Art. 5º, § 1º, da LACP, e Art. 92 do CDC.