Questão 3451 — Direito Penal

Resposta: C

A pena de multa é considerada una e divisível pela doutrina penal moderna. Diferentemente das penas privativas de liberdade, que não admitem divisibilidade, a multa pode ser parcelada e, conforme jurisprudência consolidada, integra a massa falida do condenado, sendo transmissível aos herdeiros. Isso reflete sua natureza de dívida pecuniária que não se extingue automaticamente com a morte do devedor, conforme princípios do direito civil aplicáveis subsidiariamente.