Analise a seguinte situação: uma lei penal estabelece crime de 'apropriar-se de bem móvel alheio com intenção de ganho'. Posteriormente, surge norma jurídica que define precisamente quais são os 'bens

Question

Analise a seguinte situação: uma lei penal estabelece crime de 'apropriar-se de bem móvel alheio com intenção de ganho'. Posteriormente, surge norma jurídica que define precisamente quais são os 'bens móveis' para efeitos penais, incluindo elementos anteriormente não considerados. Este cenário exemplifica qual característica dos tipos penais?

Accepted Answer

A taxatividade relativa do tipo penal, que comporta complementação por outras normas jurídicas mantendo o núcleo originário

Answer

A imperatividade absoluta do tipo penal que impede qualquer complementação

Answer

A fungibilidade do tipo penal, que permite sua alteração conforme conveniência política

Answer

A rigidez típica intransponível que caracteriza todos os tipos penais modernos

Answer

A abstratividade do tipo penal que prescinde de qualquer definição prévia

Questão 3472 — Direito Penal

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