Questão 17012 — Direito Processual Civil

Resposta: C

A impossibilidade jurídica do pedido é um óbice de admissibilidade que ocorre quando o direito alegado na inicial não existe ou é expressamente vedado pelo ordenamento jurídico, tornando juridicamente impossível seu reconhecimento. Na situação III, o direito pleiteado não existe ou é vedado, caracterizando a impossibilidade jurídica. A situação I refere-se à falta de interesse de agir (ausência de necessidade), pois a ação possessória ultrapassou seus prazos legais. A situação II configura falta de capacidade processual, não impossibilidade jurídica do pedido.