Questão 317 — Administração Pública

Resposta: C

A competência mencionada está correta e encontra-se prevista na Lei nº 8.443/1992, que regula a organização e o funcionamento do Tribunal de Contas da União. O plenário do TCU possui competência para deliberar sobre propostas de fixação de entendimento sobre questão de direito de especial relevância para a administração pública, o que permite ao tribunal estabelecer posicionamentos institucionais sobre matérias jurídicas importantes que impactam a gestão da coisa pública. Esta é uma das atribuições típicas do plenário como órgão máximo de deliberação coletiva da corte.