Questão 3067 — Direito Administrativo

Resposta: E

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) aplica-se especificamente aos atos de improbidade cometidos contra o patrimônio público ou de entidades públicas. Embora a lei considere 'patrimônio público' de forma ampla, incluindo bens e direitos de valor econômico pertencentes aos entes públicos, ela não se estende para proteger o patrimônio de entidades privadas, ainda que essas gozem de benefícios fiscais concedidos pelo Estado. A Lei de Improbidade tutela apenas o interesse público primário, não o patrimônio privado, independentemente de benefícios fiscais recebidos.