Questão 3796 —

Resposta: E

A licença é o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a administração reconhece o direito do particular de exercer determinada atividade, uma vez preenchidos todos os requisitos legais exigidos. Diferencia-se da autorização porque esta é discricionária (a administração pode conceder ou negar, mesmo com requisitos atendidos), enquanto a licença é vinculada (obrigatória quando os requisitos legais são satisfeitos). A permissão é também discricionária e precária. A homologação é um ato de confirmação de ato anterior, e a admissão refere-se ao ingresso em serviço público, não se encaixando na definição dada.