Questão 1604 — Legislação Especial

Resposta: E

A afirmação está errada. Conforme a Lei Complementar nº 840/2011 e os princípios do direito administrativo brasileiro, o servidor público que causa dano a terceiro no exercício de suas funções não responde diretamente ao terceiro. A responsabilidade é do Estado (Administração Pública), que responde civilmente pelos danos causados por seus agentes, conforme artigo 37, § 6º da Constituição Federal. O Estado poderá depois regreditar contra o servidor se comprovado dolo ou culpa grave. Portanto, quem responde inicialmente ao terceiro é sempre o Estado, não o servidor individualmente.