Questão 1603 — Legislação Especial

Resposta: C

De acordo com a Lei Complementar nº 840/2011, que regula o regime jurídico dos servidores públicos do Distrito Federal, o pedido de reconsideração de ato administrativo constitui causa de interrupção da prescrição. A interrupção da prescrição ocorre quando há a prática de ato processual válido que demonstra a não-abandono do direito de recorrer administrativamente, reiniciando-se o prazo prescricional a partir da decisão do recurso. Assim, a assertiva está correta.