Questão 319 — Administração Pública

Resposta: E

A afirmação é falsa. Conforme a jurisprudência consolidada do TCU e a Lei nº 8.443/1992, mesmo que o gestor tenha falecido, as medidas corretivas relacionadas às impropriedades identificadas não ficam inviabilizadas. O TCU pode determinar a adoção de providências e ações para regularização, que podem ser implementadas pelo sucessor, pelo gestor substituto, ou pela própria administração pública responsável. A morte do gestor não exime a administração da obrigação de corrigir as falhas encontradas nas contas. Portanto, as medidas necessárias para correção das impropriedades continuam viáveis e exigíveis.