Questão 318 — Administração Pública

Resposta: E

De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União (Lei nº 8.443/1992), durante a fase de discussão de um processo, não é permitido que qualquer ministro ou ministro-substituto antecipe seu voto. O voto deve ser proferido durante a sessão de julgamento, respeitando a ordem de votação estabelecida. A antecipação de voto fora do momento apropriado viola os procedimentos processuais do TCU e compromete o direito de defesa das partes e a regularidade do julgamento.