Questão 320 — Administração Pública

Resposta: E

A questão está incorreta. O ministro-substituto do TCU não possui competência para presidir a instrução dos processos ou decidir sobre eles de forma autônoma. Conforme a Lei Orgânica do TCU (Lei nº 8.443/1992), os ministros-substitutos atuam como auxiliares dos ministros, exercendo funções específicas de apoio e substituição apenas quando necessário. A presidência da instrução e a decisão sobre processos competem aos ministros titulares do Tribunal, não aos substitutos, que possuem atribuições limitadas e definidas pelo Regimento Interno para situações específicas de vacância ou impedimento dos titulares.