Questão 5527 —

Resposta: A

De acordo com o artigo 92 da Constituição Federal, as contas do Governo do Território Federal serão submetidas ao Congresso Nacional, com parecer prévio do Tribunal de Contas da União. O TCU é o órgão constitucionalmente responsável por fiscalizar a aplicação de recursos federais nos territórios, emitindo parecer prévio que subsidia o julgamento pelo Congresso Nacional. As alternativas B, C e D estão incorretas: a B confunde o órgão responsável (seria a Assembleia) e o parecer (não é do Ministério da Fazenda); a C inverte a ordem de competência (Congresso julga, não emite parecer prévio); a D refere-se a órgãos que não possuem atribuição constitucional nesta matéria (Câmara Legislativa não é órgão federal de contas de territórios, e o TCT não é mencionado para este fim).