No contexto do Direito Urbanístico, a Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) estabelece como instrumento de política urbana a função social da propriedade. Qual é a consequência jurídica principal do

Question

No contexto do Direito Urbanístico, a Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) estabelece como instrumento de política urbana a função social da propriedade. Qual é a consequência jurídica principal do descumprimento dessa função pelo proprietário urbano?

Accepted Answer

A aplicação de IPTU progressivo no tempo e, persistindo a ociosidade, o parcelamento, edificação ou utilização compulsórios

Answer

A imediata desapropriação sem qualquer indenização ao proprietário

Answer

A transferência automática da propriedade para o Município

Answer

A multa administrativa sem direito a recurso administrativo

Answer

A demolição imediata do imóvel sem processo administrativo prévio

Questão 67 — Direito Ambiental

Comentários