Questão 3518 — Direito Administrativo

Resposta: C

A coercibilidade é um dos atributos do Poder de Polícia, que permite à Administração Pública fazer valer suas decisões e impor sanções, se necessário, utilizando meios diretos, sem a necessidade de prévia intervenção judicial para sua execução. As alternativas A e B estão incorretas porque o Poder de Polícia não é discricionário em sua totalidade (limita-se pela lei e pelos princípios, sendo controlável pelo Judiciário quanto à legalidade e, em certos aspectos, à razoabilidade e proporcionalidade), e a autoexecutoriedade nem sempre está presente, dependendo de previsão legal ou situação de urgência. A alternativa D está incorreta conforme entendimento do STF, que restringe a delegação do Poder de Polícia a entes privados, permitindo-a apenas para atividades de mero consentimento ou fiscalização, nunca para as fases de sanção ou coerção. A alternativa E está incorreta, pois o Poder de Polícia pode ser exercido tanto de forma preventiva quanto repressiva.