Questão 17216 — Direito Processual Civil

Resposta: C

De acordo com a jurisprudência consolidada e a doutrina processual civilística, a habilitação deve ser apresentada enquanto o processo não foi decidido, ou seja, até a prolação da sentença. Não existe um prazo específico em dias para a apresentação da habilitação, desde que requerida antes da sentença. A apresentação após o trânsito em julgado não é possível, pois a coisa julgada torna-se imutável. As alternativas que mencionam prazos em dias (A, B, E) reflecem equívoco quanto ao regime legal da habilitação, que não é regulada por prazo determinado, mas sim pelo marco temporal da sentença.