Considerando as nuances da responsabilidade penal da pessoa jurídica, prevista na Constituição Federal e em legislação infraconstitucional, qual das seguintes assertivas descreve corretamente uma das

Question

Considerando as nuances da responsabilidade penal da pessoa jurídica, prevista na Constituição Federal e em legislação infraconstitucional, qual das seguintes assertivas descreve corretamente uma das hipóteses de exclusão dessa responsabilidade?

Accepted Answer

A existência de um programa de integridade (compliance) efetivo, que demonstre a ausência de culpabilidade da pessoa jurídica, mesmo que a infração tenha ocorrido.

Answer

A prova de que a infração penal foi cometida por um empregado de nível hierárquico inferior, sem qualquer supervisão.

Answer

A demonstração de que o ato ilícito foi praticado em benefício da pessoa jurídica, ainda que culposamente.

Answer

A comprovação de que o fato danoso, embora previsto em lei como infração, não trouxe qualquer vantagem econômica para a pessoa jurídica.

Answer

A incapacidade da pessoa jurídica de responder penalmente, pois a sanção penal é personalíssima e cabível apenas a pessoas físicas.

Questão 19858 — Direito Civil, Empresarial e Penal

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