Questão 16892 — Direito Processual Civil

Resposta: B

O princípio da adequação nas tutelas coletivas, como reconhecido pela doutrina especializada e pela jurisprudência, exige que o instrumento processual eleito seja apropriado à natureza específica do direito material a ser tutelado e à configuração do grupo de interessados. Isso significa verificar se a ação civil pública, ação coletiva consumerista ou outro meio é idôneo para a proteção efetiva dos direitos transindividuais envolvidos. Este princípio assegura que a escolha do procedimento não frustre a tutela pretendida e que todos os potencialmente afetados pela decisão recebam proteção adequada. As demais alternativas distorcem o conteúdo do princípio ou estabelecem restrições indevidas.