Questão 2064 — Direito Administrativo

Resposta: C

A assertiva está correta. Conforme a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), artigo 17, o juiz deve receber a petição inicial quando presentes indícios de ato ímprobo, adotando uma postura menos rigorosa no juízo preliminar. De fato, aplica-se o princípio do 'in dubio pro societate' (em caso de dúvida, a favor da sociedade) na análise da admissibilidade da ação, diferentemente do que ocorre no processo penal. Além disso, conforme jurisprudência consolidada, cabe agravo de instrumento contra a decisão que recebe ou não a petição inicial em ação de improbidade, sendo esta uma decisão interlocutória que causa gravame.