De acordo com a legislação brasileira sobre proteção de vítimas e testemunhas, qual é a natureza jurídica do direito à indenização pelos danos morais causados pelo crime?

Question

Accepted Answer

Direito civil privado, que compete à vítima exercer mediante ação própria na esfera cível

Answer

Direito penal público, que deve ser obrigatoriamente perseguido pelo Estado

Answer

Direito penal privado, exercível apenas pela vítima através de ação penal privada

Answer

Direito restituitório público, que integra obrigatoriamente a condenação penal

Answer

Direito administrativo, competindo ao Estado indenizar diretamente a vítima

Questão 3421 — Direito Penal

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