Questão 16874 — Direito Civil

Resposta: C

O Código de Processo Civil, em seu artigo 461 (correspondente ao artigo 636 do NCPC/2015), estabelece a possibilidade de execução específica das obrigações de fazer e de não fazer. Quando aplicado ao compromisso de compra e venda, permite que o prejudicado obtenha uma sentença que converta compulsoriamente o compromisso em contrato definitivo, compelindo assim o inadimplente a cumprir sua obrigação. Esta é a forma mais efetiva de proteção do direito do compromissário, ultrapassando a mera indenização por danos. A jurisprudência brasileira consolidou este entendimento como a solução mais adequada para a proteção do direito de propriedade.