Questão 31129 — Direito Processual Penal
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Direito Processual Penal
Sistemas de Processo Penal, Estrutura Acusatória e Juiz das Garantias
Médio
INSTITUTO_AOCP
Gerado por IA Questão 31129
De acordo com a Lei 13.964/2019, que instituiu o 'Juiz das Garantias', qual é a função desse juiz no processo penal brasileiro?
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