Questão 4355 —

Resposta: A

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a afirmativa I está correta: o art. 20 estabelece que a despesa total com pessoal da União, Estados, Distrito Federal e Municípios não poderá exceder percentuais da receita corrente líquida, sendo 60% para municípios. A afirmativa III também está correta: o art. 32, § 2º veda expressamente operações de crédito entre instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, salvo para refinanciamento da dívida mobiliária. Porém, a afirmativa II é incorreta: o art. 19, § 1º, II estabelece que NÃO serão computadas despesas relativas a incentivos à demissão voluntária para o atendimento dos limites de despesa com pessoal. Portanto, apenas I e III estão corretas.